Escolher CNAE é um dos passos básicos de como abrir um CNPJ, já que essa informação é obrigatória para fazer o registro da empresa.
Mas, a classificação vai muito além de um simples dado burocrático, já que pode influenciar desde as exigências para obtenção do alvará de funcionamento do negócio até as regras para o cálculo de impostos a pagar.
Portanto, é fundamental que você entende o que é CNAE e como escolher o código correto para a sua empresa, independente do modelo de negócio.
O que é CNAE?
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Sendo assim, o código CNAE é uma sequência de sete dígitos que indica a atividade econômica de um CNPJ.
Os códigos CNAE são compostos por números indicando seções, divisões, grupos, classes e subclasses, da seguinte forma:
- Primeiro número do CNAE: seção;
- Segundo número: divisão;
- Terceiro número: grupo;
- Quarto número e dígito verificador: classe;
- Dois últimos números do CNAE: subclasse.
Quanto às possibilidades de composição do CNAE, existem 21 seções, 87 divisões, 285 grupos, 672 classes e 1.318 subclasses.
Então, podemos usar como exemplo:
| Seção M | Atividades profissionais, científicas e técnicas; |
| Divisão 69 | Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria; |
| Grupo 69.2 | Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária; |
| Classe 69.20-6 | Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária; |
| Subclasse 6920-6/01 | Atividades de contabilidade. |
Logo, o código CNAE 6920-6/01 poderia ser usado por um escritório de contabilidade ou pessoa contadora autônoma.
Vale dizer que é possível ter um código CNAE para a atividade principal do CNPJ — responsável pela maior parte de sua receita ou operações, e outros para atividades secundárias.
Para que serve?
A CNAE padroniza todas as atividades realizadas por pessoas jurídicas no Brasil, incluindo os setores de comércio, indústria e serviços.
Desse modo, a classificação facilita a criação de regras de funcionamento e a fiscalização das empresas pelos órgãos responsáveis.
Pois, a partir dos códigos, é possível identificar de forma objetiva as atividades exercidas por uma empresa e estabelecer normas gerais, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.
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Por que é importante escolher CNAE corretamente?
Como adiantamos, definir o código CNAE da empresa é obrigatório para obter o registro no órgão responsável, que normalmente é a junta comercial do estado, assim como para fazer a emissão do CNPJ na Receita Federal.
Além disso, o CNAE influencia as regras para regularizar a empresa e os impostos que serão pagos pelo empreendimento, como foi mencionado. Mas, como isso ocorre, na prática?
Quanto às exigências de regularização — para obter o alvará municipal de funcionamento, por exemplo, a partir do CNAE, é possível saber se uma empresa pode funcionar em determinada área da cidade.
Do mesmo modo, as licenças e certificados exigidos na regularização dependem das atividades que a empresa vai realizar.
CNAE e regime tributário
Em resumo, regime tributário é a norma que determina as regras de cálculo e pagamento de impostos para uma empresa.
Assim, existem três regimes tributários principais no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Sendo que o Simples Nacional, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, é um regime simplificado, com cálculo a partir do faturamento bruto da empresa.
Por isso, além de ter uma apuração simplificada, com o pagamento de todos os tributos em uma guia única (DAS), o Simples pode trazer alíquotas mais favoráveis para a empresa, em comparação aos demais regimes.
Mas, para optar pelo Simples, é preciso ter CNAE Simples Nacional, ou seja, ter CNAE permitido para esse regime tributário, além de cumprir os demais requisitos da legislação.
E, mesmo para empresas optantes pelo Simples, o CNAE determina quais alíquotas serão aplicadas no cálculo do imposto mensal a pagar, a partir dos anexos da tabela do Simples Nacional.
Portanto, não escolher CNAE corretamente pode fazer a empresa pagar mais impostos ou ter que cumprir exigências incompatíveis com suas atividades.
Porém, colocar outro CNAE na tentativa de pagar menos imposto ou driblar exigências legais sujeita a empresa e responsáveis a multas e outras penalidades por parte dos órgãos de fiscalização.
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Como escolher CNAE para a empresa?
Como vimos, o CNAE deve refletir exatamente a atividade realizada pela empresa. Sendo assim, o primeiro passo é considerar todas as atividades que a empresa vai exercer.
Nesse sentido, a pesquisa para encontrar o código CNAE mais adequado à atividade principal da empresa e atividades secundárias deve ser feita no site da CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Desse modo, a pesquisa pode ser feita por palavra-chave ou código. Então, vamos imaginar uma pesquisa para encontrar o CNAE para um escritório da advocacia.
Assim, digitando “advocacia” no campo de pesquisa, o sistema apresenta as seguintes opções:
| 6911-7/01 | Escritório de advocacia; |
| 8411-6/00 | Advocacia geral da união. |
Selecionando a primeira opção, podemos conferir a composição do código (seção, divisão, grupo, classe e subclasse).
Além disso, o sistema mostra notas explicativas sobre quais atividades estão compreendidas ou não em uma subclasse.
Porém, é recomendável ter o auxílio de uma pessoa contadora para escolher CNAE corretamente e não ter problemas depois. Até porque, nem sempre é fácil encontrar o código adequado para atividade a partir da pesquisa por palavra-chave.
Como escolher CNAE MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) também precisa saber como escolher CNAE para se formalizar, ainda que tenha um processo mais simples, além de gratuito, de abertura da empresa.
Dessa forma, o primeiro passo para a escolha é conferir a lista de atividades permitidas para o MEI, que contém todos os códigos CNAE possíveis para esse regime especial.
Portanto, para que uma atividade seja exercida condição de MEI, com a vantagem de pagar um valor fixo de imposto mensal, o CNAE correspondente precisa constar na lista de atividades permitidas.
Logo, se a atividade não estiver na lista, é porque não é permitida para MEI. Nesse caso, é preciso buscar outra opção de CNPJ para autônomo.
É possível alterar CNAE da empresa?
Sim, é possível alterar ou incluir CNAE no CNPJ, caso a empresa mude ou expanda suas atividades.
Do mesmo modo, a alteração pode ser feita para mudar um CNAE escolhido indevidamente na fase de abertura.
Nesse sentido, a alteração deve ser solicitada pelo Portal Redesim, e também pode ser necessário atualizar os dados da empresa no órgão de registro e na prefeitura. Aqui, novamente, é recomendável ter o apoio de uma contabilidade.
Já para alterar o CNAE sendo MEI, basta usar a opção “Atualização de dados cadastrais” no Portal do Empreendedor.
Como saber meu CNAE?
Para saber o CNAE do seu CNPJ, basta emitir o Comprovante de CNPJ, gratuitamente, pelo site da Receita Federal. O comprovante traz a atividade econômica principal e atividades secundárias da empresa.
Esperamos que o artigo tenha ajudado a tirar suas dúvidas sobre como escolher o CNAE da empresa e a importância dessa classificação.
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