Se você já empreende ou pensa em se formalizar como Microempreendedor Individual, é importante ficar por dentro da determinação anunciada pela Receita Federal no último mês: agora, os MEIs não terão mais o nome fantasia no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A medida foi comunicada por meio de um ato normativo. De acordo com a Receita, o objetivo da novidade é simplificar o cadastramento dos MEIs no sistema do governo federal.
Na prática, com a mudança, para fazer pagamentos, emitir notas fiscais ou outras informações oficiais, o MEI deverá informar a razão social da empresa, que contém:
- o nome completo do empreendedor e o CPF (no formato antigo) ou;
- os 8 primeiros dígitos do CNPJ e o nome completo do empreendedor (no formato atual).
Por que essa mudança no nome fantasia MEI?
A mudança tem o objetivo de simplificar o processo de registro do MEI e atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O nome fantasia é um dado pessoal, e a LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma transparente e com o consentimento do titular dos dados.
O que muda para quem vai abrir uma empresa como MEI?
No formulário de inscrição do Microempreendedor Individual, o nome fantasia não vai mais ser adicionado.
Antes esse campo era livre e, por isso, existiam diversas empresas idênticas na base do programa. A mudança também chega como uma alternativa para melhorar a consistência dos dados cadastrais e facilitar o processo de legalização de abertura de empresas no país.
Já sou MEI. O que preciso fazer?
Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral.
Para as empresas já existentes, o nome fantasia cadastrado nos CNPJs como MEI será excluído automaticamente pela Receita Federal.
E, atenção: é importante reforçar que você não precisa tomar nenhuma providência ou fazer qualquer tipo de pagamento adicional.
Caso receba algum tipo de contato em nome da Receita Federal solicitando dinheiro ou confirmação de dados para atualizar o seu cadastro, por exemplo, desconfie.
Sou MEI e preciso registrar uma marca. Como fazer isso?
Com a nova norma, os MEIs não poderão mais utilizar um nome fantasia para identificar a sua empresa.
Então, caso precise incluir uma marca ou patente no seu negócio, acesse o site oficial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Por lá, depois de fazer login com a sua conta gov.br, você poderá:
- verificar as marcas existentes e descobrir se há outra empresa com um nome parecido ou igual;
- preencher o formulário e solicitar o registro de marca para garantir proteção ao nome comercial.
Sou MEI e tenho conta na Cora. O que vai mudar?
Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia.
Em breve, você poderá notar essa diferença no nome da sua empresa ao fazer ou receber transferências e, também, ao emitir boletos.
Mas não se preocupe: você receberá uma comunicação assim que essa atualização ocorrer e nada irá mudar em relação às funcionalidades disponíveis na sua conta 😉
