O que é o Estatuto Social?
O Estatuto Social é um documento que define as regras e normas de funcionamento de uma organização, seja ela uma empresa, uma associação, uma fundação, uma cooperativa, uma igreja, entre outros tipos de entidades. Além disso, esse é o documento que garante a transparência, a legalidade e a segurança jurídica das atividades exercidas.
* Importante destacar que o Estatuto Social é elaborado pelos fundadores da organização e deve ser registrado em cartório ou em um órgão competente, como a Junta Comercial, para ter validade legal.
Quais informações constam no Estatuto Social?
- nome da entidade / empresa (razão social);
- endereço da sede;
- objetivo (atividades);
- duração da organização; e
- especificação das:
- responsabilidades e direitos dos membros;
- formas de tomada de decisão (cargos e competências);
- forma de eleição de diretores e administradores; e
- entre outros aspectos relevantes como as disposições gerais.
