O que é o Contrato Social?
O Contrato Social é um documento que estabelece as regras e os direitos dos sócios de uma sociedade empresarial. Ele é elaborado no momento da constituição da empresa e define as obrigações e responsabilidades de cada pessoa sócia, bem como os termos e condições de funcionamento da sociedade.
* O Contrato Social deve ser registrado em um órgão competente, como a Junta Comercial, para a empresa ter validade legal.
Quais informações constam no Contrato Social?
- Identificação das pessoas que compõe o quadro societário: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial e número de inscrição no CPF ou CNPJ dos sócios;
- Denominação social: nome da empresa, que deve ser único e não pode ser igual ou semelhante a outra empresa já existente;
- Objetivo social: descrição das atividades que a empresa desenvolverá;
- Capital social: valor do capital inicial da empresa e a forma como cada sócio irá contribuir para esse capital, seja em dinheiro, bens ou serviços;
- Quotas sociais: distribuição das quotas de participação com indicação de porcentagem de cada pessoa do quadro societário;
- Administração da empresa: forma como a empresa será administrada, indicando se será por uma ou duas pessoas sócias-administradoras, se haverá um conselho de administração, entre outros detalhes;
- Retirada e exclusão de sócios: regras para a saída de um sócio da empresa, seja por vontade própria ou por decisão dos demais sócios;
- Divisão de lucros e prejuízos: forma como serão distribuídos os lucros e suportados os prejuízos da empresa entre as pessoas do grupo societário;
- Resolução de conflitos: mecanismos de solução de eventuais conflitos entre as pessoas do grupo societário, como arbitragem ou mediação; e
- Prazo de duração da sociedade: tempo de funcionamento previsto para a empresa, que pode ser determinado ou indeterminado.
