Entender o que é CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é obrigatório para quem pretende empreender ou quer regularizar um negócio informal.
E se você já empreende, é super válido saber mais sobre o número único que identifica a sua empresa.
Pensando nisso, preparamos este conteúdo completo explicando o que é CNPJ, sua função e importância, além de responder dúvidas comuns sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Vamos lá?
O que é CNPJ e para que serve?
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, um banco de dados que reúne informações de todas as pessoas jurídicas e entidades atuantes no Brasil.
Ele é gerenciado pela Receita Federal e permite que órgãos públicos federais, estaduais e municipais identifiquem essas organizações.
Então, após se registrar no CNPJ, a empresa recebe um único número único de identificação: o número do CNPJ ou, simplesmente, CNPJ.
Ele funciona como o CPF das pessoas físicas, mas é exclusivo para empresas, organizações e demais pessoas jurídicas.
Na prática, a inscrição no CNPJ permite que a pessoa jurídica atue legalmente no país. Ou seja, só após obter o CNPJ a empresa passa a existir oficialmente.
Com isso ela pode, por exemplo, emitir notas fiscais, abrir conta bancária de pessoa jurídica (conta PJ) e participar de licitações públicas.
Além disso, o CNPJ permite localizar informações importantes sobre a pessoa jurídica. Tais informações incluem: data de abertura, nome fantasia, razão social, endereço e situação cadastral.
Quais leis regulamentam o CNPJ?
O CNPJ é regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Nela, constam as regras sobre inscrição, alteração, baixa e demais situações cadastrais de pessoas jurídicas no Brasil.
Além disso, ele está previsto na Lei n.º 9.430/1996, que trata da legislação tributária federal.
Qual é a diferença entre CNPJ e CPF?
O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é o número único que identifica uma pessoa física no Brasil.
Aliás, pessoa física é todo indivíduo com direitos e deveres perante a lei. Portanto, assim que alguém nasce e tem seu registro civil, se torna uma pessoa física.
Assim, o CPF é usado para controlar e registrar as atividades financeiras e obrigações de pessoas físicas com o governo, como pagar impostos ou declarar renda.
Já o CNPJ é o número único que identifica empresas, organizações e outras entidades num banco de dados da Receita Federal, como foi explicado.
E, diferente da pessoa física, a pessoa jurídica precisa ser formalmente constituída. Logo, ela deve ser aberta e registrada na Receita Federal para existir oficialmente.
Em resumo, tanto o CPF quanto o CNPJ são únicos e intransferíveis. Porém, o CPF identifica pessoas físicas, enquanto o CNPJ é exclusivamente vinculado a pessoas jurídicas.
Como funciona a numeração do CNPJ?
O número do CNPJ é formado por 14 dígitos (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), distribuídos assim:
- Os oito primeiros identificam a empresa;
- Os quatro seguintes indicam se o estabelecimento é matriz ou filial (0001 para matriz, 0002 para a primeira filial, e assim por diante);
- Os dois últimos são os dígitos verificadores.
Importante: os dígitos verificadores são calculados a partir dos outros números da sequência e permitem confirmar se o CNPJ é válido.
Essa verificação ajuda a Receita Federal e instituições financeiras a identificar registros falsos e evitar possíveis fraudes.
O que é CNPJ MEI?
CNPJ MEI é o CNPJ atribuído a um Microempreendedor Individual, modelo simplificado de empresa criado pela Lei Complementar n.º 128/2008.
Dessa forma, ao se formalizar como MEI, a pessoa empreendedora recebe um CNPJ próprio, que possibilita:
- Emitir notas fiscais;
- Abrir conta bancária PJ;
- Participar de licitações públicas;
- Acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para ser MEI, é preciso seguir algumas regras:
- Faturar até R$ 81 mil por ano (ou proporcional ao número de meses em atividade, caso abra o MEI no meio do ano);
- Exercer uma das atividades permitidas para MEI, conforme a lista oficial divulgada anualmente;
- Pagar mensalmente um valor fixo de tributos, reunidos no DAS MEI, que inclui INSS, ICMS e/ou ISS.
Leia também | Quais são as vantagens de ser MEI e formalizar suas atividades?
Quais tipos de CNPJ existem?
O termo “tipos de CNPJ” pode se referir a dois aspectos diferentes de uma empresa: a natureza jurídica e o porte.
A mais comum é a natureza jurídica, que define a estrutura legal da empresa. Nesse sentido, a natureza jurídica define aspectos como o número de sócios e sua responsabilidade (limitada ou ilimitada).
Responsabilidade dos sócios é o quanto cada pessoa sócia de uma empresa responde pelas dívidas e obrigações dela.
Em empresas com responsabilidade limitada, os sócios respondem apenas pelo valor que investiram no capital social.
Já em empresas com responsabilidade ilimitada, os sócios podem ter seus bens pessoais usados para quitar obrigações da empresa, caso o patrimônio dela não seja suficiente.
Os principais tipos de natureza jurídica são:
Sociedade Simples
Formada por duas ou mais pessoas que exercem atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas (como advocacia, psicologia, arquitetura, etc.).
Pode ser de responsabilidade limitada ou ilimitada, conforme o que for especificado no contrato social.
Sociedade Limitada (LTDA)
Pode ter dois ou mais sócios, ou apenas um — nesse caso, recebe o nome de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Como o nome indica, nesse tipo de CNPJ a responsabilidade dos sócios é sempre limitada (mesmo na SLU).
Empresário Individual (EI)
Pessoa física que abre empresa em seu nome, sem sócios. Nesse tipo jurídico, a responsabilidade é ilimitada. Além disso, não permite o exercício de atividades de profissões intelectuais, científicas, artísticas ou literárias.
Sociedade Anônima (S/A)
Indicada para negócios maiores, com capital dividido em ações. Essas ações podem ou não ser negociadas na bolsa de valores. E a responsabilidade dos sócios (acionistas) é limitada ao valor de suas ações.
Além da natureza jurídica, o termo “tipos de CNPJ” também pode se referir ao porte da empresa. Exemplos disso são o MEI, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Como definir o porte da empresa ao abrir um CNPJ?
O porte da empresa deve ser escolhido pelo faturamento bruto anual previsto, ou seja, o valor máximo que o negócio estima faturar nos próximos 12 meses.
Atualmente, os limites para definir o porte empresarial são:
- Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões por ano;
- Demais portes: empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões anuais.
Os limites de faturamento para classificar um CNPJ como ME ou EPP constam na Lei Complementar n.º 123/ 2006.
No caso do MEI, como vimos, o limite de faturamento é de até R$ 81 mil por ano, sujeito a atualizações.
Como abrir um CNPJ?
O processo para abrir um CNPJ varia conforme o modelo de negócio. Mas, de forma geral, envolve algumas etapas comuns:
1. Definir a natureza jurídica
O primeiro passo é escolher a natureza jurídica mais adequada ao modelo e atividades do negócio.
Essa definição determina regras de funcionamento, responsabilidade dos sócios e documentos exigidos para a abertura.
2. Registrar na Junta Comercial ou Cartório
Após escolher a natureza jurídica, é necessário fazer o registro na Junta Comercial do estado onde a empresa atuará.
Para alguns tipos de CNPJ, como Sociedades Simples, o registro pode ser feito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Nessa etapa, também pode ser necessário elaborar um contrato social ou documento equivalente.
Esse documento registra as regras de funcionamento da empresa, a participação de cada sócio e suas responsabilidades, entre outras questões.
3. Solicitar o CNPJ na Receita Federal
Com o registro aprovado, o próximo passo é solicitar a inscrição no CNPJ. Na maioria dos estados, esse procedimento é integrado ao sistema gov.br, por meio do Portal Redesim.
O Redesim é um sistema que reúne dados da Receita Federal, órgãos estaduais e municipais.
4. Emitir as licenças e alvarás obrigatórios
Dependendo da atividade da empresa, será necessário providenciar licenças específicas, como alvará de funcionamento, licença sanitária, ou autorizações ambientais.
Importante: além dessas etapas, algumas empresas precisam de inscrição estadual (para negócios que comercializam produtos) ou inscrição municipal (para quem presta serviços).
Esses registros são feitos junto à Secretaria da Fazenda estadual ou à prefeitura. Caso obrigatórios, são indispensáveis para emitir notas fiscais e regularizar a operação conforme as exigências locais.
Para quem opta pelo CNPJ MEI, o processo é mais simples: tudo é feito online e gratuitamente, diretamente no Portal do Empreendedor.
Dessa forma, em poucos minutos a pessoa empreendedora consegue o número do CNPJ e já pode atuar formalmente.
Quanto custa para abrir um CNPJ?
O valor para abrir um CNPJ depende do tipo de empresa que você pretende formalizar, de suas atividades, do estado e município onde ela será registrada.
Para quem se formaliza como MEI, o processo de abertura é totalmente gratuito e online pelo Portal do Empreendedor.
Já para os demais tipos de CNPJ, como Sociedade Limitada e Sociedade Anônima, os custos podem variar conforme o local e a atividade da empresa. Os principais custos são:
Taxa de registro na Junta Comercial ou cartório
O valor cobrado para oficializar a abertura da empresa no órgão responsável. Esse valor pode mudar de um estado para outro.
Taxas para licenças e alvarás
Dependendo da atividade exercida e do município, pode ser necessário obter licenças e alvarás específicos, como adiantamos. Aqui, os valores também podem variar.
Honorários contábeis (opcional)
Algumas empresas optam por contratar uma contabilidade para acompanhar o processo de abertura e regularização.
Vale pontuar que, embora os custos acima estejam vinculados à abertura da empresa, a emissão do CNPJ pela Receita Federal é gratuita.
E, além dos custos de formalização descritos acima, é importante considerar gastos com estrutura (física ou digital), equipamentos e mão de obra, além do valor reservado para capital de giro.
Leia também | Como contratar e qual é a importância da contabilidade para pequenas empresas?
Quais são as obrigações de quem tem CNPJ?
Abrir um CNPJ implica assumir obrigações fiscais e contábeis.
Esses compromissos variam principalmente conforme o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). Mas, no geral, quem tem CNPJ precisa:
- Emitir notas fiscais na venda de produtos ou serviços;
- Apurar e pagar impostos;
- Enviar declarações acessórias à Receita Federal;
- Manter registros contábeis e fiscais;
- Cumprir obrigações trabalhistas (se tiver funcionários).
Quais impostos preciso pagar ao abrir um CNPJ?
Os impostos de um CNPJ dependem do regime tributário escolhido. Pois, cada regime define quais tributos devem ser pagos e como esse cálculo é feito. Confira um resumo dos principais tributos em cada formato:
MEI
O MEI paga impostos unificadamente por meio do DAS-MEI, com valor fixo mensal. Esse valor cobre INSS, ISS (se prestar serviços) e ICMS (se vender produtos).
Em 2025, o valor do DAS-MEI varia de R$ 76,90 a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida.
Leia também | Como pagar o DAS MEI atrasado: 5 passos para regularizar sua situação
Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples também pagam impostos unificadamente, pelo DAS. Mas o valor é calculado sobre o faturamento mensal, considerando a atividade e a faixa de receita da empresa, conforme a tabela do Simples Nacional.
Nesse valor já estão incluídos os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP.
Lucro Presumido e Lucro Real
Nesses regimes, os impostos são apurados e pagos separadamente, o que exige mais controle fiscal e contábil. Os tributos mais comuns são: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ISS e/ou ICMS.
No Lucro Presumido, os impostos são calculados sobre uma margem de lucro presumida, definida pela legislação. Já no Lucro Real, os tributos são apurados sobre o lucro real obtido pela empresa no período.
Como cancelar ou dar baixa em um CNPJ?
Para empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, o processo de baixa do CNPJ costuma incluir as seguintes etapas:
- Solicitar a baixa no órgão de registro (Junta Comercial ou no Cartório, conforme o tipo de CNPJ);
- Apresentar o distrato social ou documento de extinção da empresa;
- Entregar as declarações finais e apurar os tributos pendentes;
- Solicitar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal;
- Em alguns casos, apresentar certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;
- Cancelar inscrições estaduais e municipais, alvarás e licenças, se houver.
Já para o MEI, o processo é simples e gratuito, feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. Após a baixa ser confirmada, o CNPJ e a inscrição na Junta Comercial são cancelados.
O MEI precisa ainda quitar eventuais débitos e enviar uma declaração de extinção no ano seguinte.
Importante: enquanto a baixa oficial do CNPJ não for feita, a empresa continua obrigada a entregar declarações e apurar impostos, mesmo sem faturamento.
Como consultar a situação cadastral de um CNPJ?
A consulta de CNPJ é gratuita e pode ser feita pelo site da Receita Federal. Basta informar o número do CNPJ no campo de pesquisa e visualizar as informações disponíveis. No resultado, você encontra dados como:
- Situação cadastral (se o CNPJ está ativo, inapto, suspenso, baixado ou nulo);
- Endereço da empresa;
- Atividade econômica (CNAE);
- Data de abertura;
- Natureza jurídica;
- E, em alguns casos, o quadro societário.
Situação cadastral é o status oficial do CNPJ na Receita. Assim, ela indica se a empresa está regular ou se existe alguma pendência que impede seu funcionamento.
Posso ter mais de um CNPJ no meu nome?
Sim, é possível ter mais de um CNPJ vinculado ao mesmo CPF. Porém, isso depende da natureza jurídica e das regras específicas de cada tipo de empresa. Confira como funciona:
Microempreendedor Individual (MEI)
Quem é MEI só pode ter um único CNPJ. Além disso, o titular de um MEI não pode participar de outra empresa, seja como sócio ou titular.
Então, para abrir outra empresa, é preciso encerrar o MEI ou migrar para outro tipo de CNPJ.
Empresário Individual (EI)
Também permite apenas um CNPJ por CPF nessa modalidade. Porém, o empresário pode ser sócio ou administrador em empresas de outros tipos, como LTDA.
Sociedade Limitada (LTDA ou SLU)
Oferece mais flexibilidade: é possível participar de quantas empresas quiser como sócio ou titular.
Simples Nacional
É possível ter várias empresas optantes pelo Simples, desde que a soma do faturamento anual de todas não ultrapasse R$ 4,8 milhões. Se passar desse limite, as empresas saem do Simples.
O que é cartão CNPJ e como emitir?
O chamado cartão CNPJ é, na verdade, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, documento oficial que comprova a existência e o status do CNPJ de uma empresa na Receita Federal.
Ele funciona como a “identidade” da pessoa jurídica e reúne suas principais informações cadastrais.
O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral é emitido exclusivamente em formato digital, gratuitamente. O passo a passo para emitir é:
- Acesse a página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no site da Receita;
- Informe o número do CNPJ;
- Gere o comprovante.
CNPJ vence? Precisa ser renovado?
O número do CNPJ não vence, mas a empresa precisa manter suas obrigações fiscais em dia para não ficar inapta ou baixada.
É possível alterar o CNPJ da empresa?
O número do CNPJ nunca muda, mas é possível alterar dados cadastrais como endereço, atividade econômica (CNAE), quadro societário e capital social.
O que é CGC?
Antes do CNPJ, existia o CGC (Cadastro Geral de Contribuintes), que também identificava empresas. Ele foi substituído pelo CNPJ em 1998, mas ambos têm a mesma função: identificar pessoas jurídicas perante a Receita Federal.
Buscamos trazer um conteúdo bem completo e prático para tirar suas dúvidas sobre o que é CNPJ. Esperamos que seja útil 🙂
Até a próxima!
