Mesmo inativa, a empresa continua gerando obrigações até ser extinta formalmente. Sendo assim, é preciso seguir os passos corretos de como dar baixa no CNPJ para evitar problemas futuros.
Tais problemas incluem gastos com multas por declarações em atraso. Ou ainda, dificuldade para receber o seguro-desemprego (no caso de quem era PJ e foi para o regime CLT, mas deixou o CNPJ aberto).
Pensando nisso, trouxemos este conteúdo com o passo a passo de como dar baixa no CNPJ, para você ficar livre de burocracias e gastos desnecessários.
O que é necessário para dar baixa no CNPJ?
Confira abaixo o passo a passo de como dar baixa no CNPJ, para extinguir formalmente a empresa e evitar pendências no futuro:
1. Acesse o Portal Redesim
O primeiro passo é entrar no Portal Redesim e clicar na opção “Meu CNPJ”. Depois, selecione “Baixar CNPJ”.
2. Faça login com a conta gov.br
Será necessário fazer o login com os dados da sua conta gov.br. Se ainda não tiver uma, é possível criar na hora gratuitamente.
3. Preencha o formulário de solicitação
Na plataforma, preencha o formulário indicando o evento 517 — Pedido de baixa. Após conferir todas as informações, envie a solicitação.
4. Guarde o número do recibo
Assim que a solicitação for enviada, o sistema gera um número de recibo. Guarde esse número: ele será necessário para acompanhar o andamento do pedido.
Aliás, a consulta pode ser feita no site da Receita Federal, na opção “Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet”.
5. Entregue o Documento Básico de Entrada (DBE)
Quando a Receita Federal aceitar a solicitação, o sistema vai liberar o Documento Básico de Entrada (DBE).
Então, esse documento deve ser entregue no órgão de registro do CNPJ, que pode ser a Junta Comercial ou um Cartório.
6. Atenção às pendências
Ao dar baixa no CNPJ, é preciso verificar se existem tributos em aberto. Aqui, os tributos devidos dependem da localização e atividades da empresa.
De todo modo, se a empresa se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), não é necessário quitar todos os débitos para a baixa. Essa facilidade é garantida pela Lei Complementar n.º 147/14.
Nesse caso, quando há dívidas em aberto, elas serão transferidas para o CPF da pessoa empresária ou sócios.
7. Elabore o distrato social (se o CNPJ tiver mais de um sócio)
Se a sua empresa tiver dois ou mais sócios, é obrigatório elaborar o distrato social. Esse documento explica o motivo do encerramento e como os bens do negócio serão divididos.
8. Solicite certidões para garantir que está tudo certo
Para fechar o CNPJ com mais segurança e evitar surpresas no futuro, é recomendável solicitar também os seguintes documentos:
- Certificado de Regularidade do FGTS, no site da Caixa Econômica Federal;
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, no site da Receita Federal.
A propósito, as etapas que acabamos de conferir são válidas para dar baixa em diferentes tipos de CNPJ (Simples Nacional, LTDA, ME, etc.).
Entretanto, o processo pode variar em detalhes, conforme o estado ou a natureza jurídica. Por isso, em caso de dúvidas, é recomendável buscar o auxílio de uma contabilidade.
Já o MEI tem um processo simplificado próprio, que mostraremos no tópico a seguir.
Como dar baixa no CNPJ MEI?
O processo de como dar baixa no CNPJ MEI é simples e gratuito, feito pelo Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “Já sou MEI”;
- Clique em “Baixa da empresa” e, em seguida, “Solicitar baixa”;
- Preencha seu CPF e a senha de acesso da conta gov.br;
- Confira os dados do Microempreendedor Individual;
- Confirme a declaração de baixa e clique em “Continuar”.
Após seguir os passos acima e dar baixa no MEI, é recomendável gerar e guardar o Comprovante de Situação Cadastral de Baixa.
Assim você tem um documento comprovando a extinção da MEI. A propósito, o Comprovante fica disponível logo após confirmar a baixa.
É preciso quitar pendências antes de dar baixa no MEI?
Não é obrigatório quitar pendências para dar baixa no CNPJ MEI. Ou seja, mesmo que existam boletos (DAS MEI) em aberto, é possível fechar o CNPJ normalmente.
Mas, caso existam débitos, as dívidas serão transferidas para o CPF da pessoa empreendedora. Logo, a responsabilidade pelos valores não desaparece com a baixa do CNPJ MEI.
Assim, para gerar os boletos em aberto, você deve acessar o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI).
Além disso, após solicitar o encerramento do MEI, é preciso enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial). Esse processo é feito no Portal do Simples Nacional, na opção “DASN SIMEI”.
Os prazos para enviar a DASN SIMEI Situação Especial dependem de quando o MEI é encerrado, sendo:
- Entre janeiro e abril: envio da DASN de Situação Especial até 30 de junho do mesmo ano;
- Entre maio e dezembro: até o último dia do mês subsequente à data de baixa.
Quanto custa dar baixa em um CNPJ?
Os custos para fechar um CNPJ dependem das obrigações em aberto que precisam ser quitadas, como tributos federais, municipais e estaduais.
Existem ainda taxas para solicitar a baixa e registrar o distrato social, que variam conforme a localidade e o órgão de registro (Junta Comercial ou Cartório).
Outro custo que varia e pode ser incluído é o serviço da contabilidade. Esse apoio faz toda a diferença para ter mais agilidade e segurança no processo, garantindo que nenhuma pendência fique esquecida.
No caso do MEI, não existe custo para dar baixa no CNPJ. Pois, como vimos, o processo é gratuito e online, feito pelo Portal do Empreendedor.
Ainda assim, é recomendável quitar eventuais dívidas em aberto, já que os débitos passam para a pessoa física.
Quais são os riscos de não dar baixa em um CNPJ inativo?
No início do artigo, citamos o exemplo da pessoa que abriu um CNPJ, depois começou a trabalhar como CLT e não deu baixa no CNPJ.
Nesse caso, a existência do CNPJ pode dificultar o recebimento do seguro-desemprego, se ocorrer uma demissão sem justa causa.
Isso ocorre porque a legislação do seguro-desemprego prevê algumas condições para o benefício.
E uma dessas condições é “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”.
Logo, participar de um CNPJ pode ser interpretado como a existência de uma fonte de renda.
Ainda assim, é possível entrar com um recurso administrativo ou ação judicial para receber o seguro-desemprego, comprovando que a empresa está inativa.
Os prejuízos de não dar baixa num CNPJ inativo também incluem:
Multas e penalidades
Mesmo sem atividade, a empresa precisa continuar entregando declarações obrigatórias. Se essas obrigações forem ignoradas, podem surgir multas e cobranças.
Risco de fraudes
Um CNPJ inativo, mas ativo nos órgãos oficiais, pode ser usado indevidamente por terceiros para realizar fraudes, como compras ou empréstimos em nome da empresa.
Impedimentos para novas atividades
Se o CNPJ tiver pendências, os sócios podem ter dificuldades para abrir novas empresas, participar de licitações ou conseguir financiamentos.
Problemas trabalhistas
Se a empresa tem funcionários registrados, a falta de baixa do CNPJ pode gerar pendências trabalhistas e previdenciárias, complicando a rescisão dos contratos.
Encerrar as atividades de uma empresa pode ser uma decisão difícil. Mas, se for necessário, é melhor fazer isso do jeito certo, seguindo os passos de como dar baixa no CNPJ formalmente.
Sem falar que o fim de uma empresa pode ser só uma pausa, não o final da jornada como pessoa empreendedora. E mesmo que você nem pense em encerrar o CNPJ agora, informação nunca é demais:) Até a próxima!
