Saber como fechar CNPJ significa conhecer os procedimentos formais para encerrar as atividades de uma empresa. Assim, ao seguir os passos corretos, você evita as consequências negativas de manter um CNPJ inativo aberto.
Aliás, sabemos que decidir encerrar um negócio costuma ser uma decisão difícil. Porém, ignorar a burocracia nesse momento pode resultar em problemas futuros, como dívidas e pendências fiscais.
Por isso, preparamos este conteúdo explicando como fechar CNPJ, seja de uma ME, EPP ou MEI. Nele você encontrará o passo a passo para dar baixa num CNPJ corretamente.
Como fechar CNPJ?
Para cancelar o CNPJ de uma empresa, é preciso fazer a solicitação por meio do Portal Redesim, acessando a opção “Meu CNPJ” e, em seguida, “Baixar CNPJ”.
Assim, é necessário fazer login com os dados da conta gov.br, preencher e enviar o formulário de solicitação de baixa com a indicação do evento 517 — Pedido de baixa.
Ao concluir a solicitação, será gerado um número de recibo para consultar o andamento do pedido. A consulta deve ser feita no site da Receita Federal, pela opção “Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet”.
Após a solicitação ser aceita, o sistema disponibiliza o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser entregue no órgão de registro do CNPJ (Junta Comercial ou Cartório).
Vale dizer que microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) não precisam quitar débitos para dar baixa no CNPJ, como estabelece a Lei Complementar n.º 147/14.
Porém, se o CNPJ baixado tiver débitos em aberto, as dívidas passam para o CPF da pessoa empresária ou sócios.
E se a empresa tiver dois ou mais sócios, é necessário elaborar o distrato social. Esse documento aponta os motivos para dissolver a sociedade e estabelece a divisão dos bens do empreendimento entre os sócios.
Para fechar o CNPJ sem deixar pendências, é recomendável solicitar ainda os seguintes documentos:
- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelo site da Caixa Econômica Federal;
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, pelo site da Receita Federal.
Leia mais | Aprenda como consultar a situação cadastral do CNPJ
Como fechar CNPJ MEI?
O processo de como fechar CNPJ MEI é tão simples quanto fazer o cadastro para ser um Microempreendedor Individual. Pois, tudo é feito pela internet, no Portal do Empreendedor, sem pagar nenhuma taxa.
Confira agora o passo a passo para o MEI dar baixa no CNPJ:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “Já sou MEI”;
- Acesse a opção “Baixa da empresa”;
- Clique no botão “Solicitar baixa”;
- Preencha seu CPF e a senha de acesso da sua conta gov.br;
- Confira os dados da sua empresa;
- Confirme a declaração de baixa e clique em “Continuar”;
- Por último, emita e guarde o Comprovante de Situação Cadastral de Baixa (o documento fica disponível logo após confirmar a baixa do CNPJ).
Fechei meu CNPJ MEI. E agora?
Não é obrigatório quitar pendências para dar baixa no CNPJ MEI. Mas, caso existam débitos em aberto (DAS MEI não quitados), a dívida passa para o CPF da pessoa empreendedora.
Além disso, é necessário informar o faturamento obtido durante o último ano da empresa à Receita Federal. Portanto, após fechar o CNPJ de MEI, você ainda precisa:
- Pagar os boletos (DAS MEI) em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ;
- Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação especial).
Assim, o acesso aos boletos do MEI em aberto deve ser feito pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).
E a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa pode ser preenchida no Portal do Simples Nacional, na opção “DASN SIMEI”.
Leia mais | Como pagar o DAS MEI atrasado: 5 passos para regularizar sua situação
Quanto custa para fechar um CNPJ?
Embora seja possível dar baixa no CNPJ sem quitar pendências financeiras da empresa, as dívidas passam para o CPF da pessoa empresária ou sócios, como foi citado.
Sendo assim, o custo para fechar um CNPJ e quitar eventuais débitos dependerá dos valores que a empresa tem em aberto.
Nesse sentido, os valores pendentes podem ser relativos ao pagamento de impostos, custos trabalhistas e multas, entre outros.
Além disso, pode ser necessário ter o suporte de uma contabilidade para o encerramento do CNPJ. Nesse caso, o custo do serviço também entrará nos gastos para dar baixa na empresa.
Quando é indicado fechar um CNPJ?
As principais situações em que o encerramento do CNPJ deve ser considerado são:
Inatividade prolongada
Se a empresa está inativa há muito tempo e não há planos para retomar as atividades, manter o CNPJ pode gerar gastos desnecessários com taxas e obrigações fiscais. Portanto, nesse caso, é recomendável fechar o CNPJ.
Dificuldades financeiras irreversíveis
Quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras contínuas, sem que medidas de ajuste tenham efeito, fechar o CNPJ é uma solução para evitar ainda mais dívidas e prejuízos.
Encerramento das atividades
Quando a pessoa empresária decide se aposentar ou mudar de ramo e a opção de vender o negócio não é viável, fechar o CNPJ é uma alternativa.
Processos de fusão ou incorporação
Em casos de fusão ou incorporação, o CNPJ da empresa incorporada pode ser encerrado. Isso ocorre porque a empresa incorporada deixa de existir juridicamente, sendo substituída pela empresa incorporadora.
Quais as consequências de não fechar um CNPJ inativo?
Mesmo que a empresa não exerça mais nenhuma atividade, ela segue tendo obrigações fiscais enquanto o CNPJ não é fechado.
Portanto, não fechar um CNPJ inativo gera, no mínimo, um gasto desnecessário de tempo com o envio de declarações.
Sem falar que, como todas as empresas são obrigadas a manter uma contabilidade (com exceção do MEI), o CNPJ inativo trará um gasto com a assessoria contábil.
E se as obrigações fiscais forem ignoradas, a pessoa empresária ou sócios ainda acumularão multas por atraso no envio das declarações.
Agora você já sabe como fechar CNPJ. Sabemos que desistir de um empreendimento pode ser uma decisão delicada, mas é importante saber como agir nesse momento para evitar prejuízos maiores.
Além disso, dar baixa em um CNPJ pode ser apenas um recomeço na jornada empreendedora, não o ponto final. Até a próxima!
