Saber como incluir CNAE no CNPJ é necessário quando a empresa passa a desenvolver novas atividades.
Até porque, é normal que o negócio expanda sua oferta de produtos ou serviços e precise atualizar seu cadastro junta à Receita Federal.
Continue conosco para saber mais sobre o código CNAE e sua importância para a empresa, além de conferir como fazer a inclusão de CNAE no CNPJ.
O que é CNAE?
A sigla CNAE significa Classificação Nacional de Atividade Econômica. O código CNAE serve para identificar as atividades exercidas por uma empresa, seja ela pública, privada, pessoa autônoma ou até uma instituição sem fins lucrativos.
Uma empresa pode ter mais de um código CNAE, caso exerça atividades secundárias, além da atividade principal, responsável pela maior parte das operações e faturamento do negócio.
Trata-se de uma informação de extrema importância, pois a CNAE influencia em questões como o regime tributário da empresa e as licenças e certificados necessários para sua regularização.
A pesquisa para identificar os códigos CNAE de uma empresa pode ser feita no site da Comissão Nacional de Classificação (Concla).
CNAE e o Simples Nacional
Aliás, para optar pelo Simples Nacional, regime simplificado especial para microempresas e empresas de pequeno porte, o CNPJ precisa ter CNAE Simples Nacional, ou seja, deve exercer atividades permitidas nesse enquadramento.
Portanto, mesmo que respeite o limite de faturamento Simples Nacional, se a empresa não tiver CNAE compatível, terá que optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real como enquadramento tributário.
Além disso, as alíquotas do Simples Nacional por faixa de faturamento também são definidas pelas atividades e seus respectivos códigos CNAE, com base nos anexos do Simples.
CNAE e emissão de notas fiscais
Escolher corretamente o CNAE da empresa é importante ainda para a emissão de notas, já que a atividade do negócio consta no documento e precisa estar identificada corretamente. Caso contrário, a pessoa cliente, fornecedor ou empresa contratante pode recusar a nota.
Leia mais | Como funciona o cálculo do Simples Nacional? Veja como fazer
Quando é preciso alterar CNAE no CNPJ?
As atividades da empresa e seus respectivos códigos CNAE são uma informação necessária na hora de abrir um CNPJ.
O CNPJ é um número único de registro na Receita Federal, que identifica o cadastro da empresa e permite a fiscalização de suas atividades pelos órgãos competentes.
Porém, conforme o negócio se desenvolve, pode começar a realizar atividades que não foram identificadas pela CNAE na abertura do CNPJ.
Em tal situação, é preciso alterar a atividade principal ou incluir novos códigos CNAE referentes às atividades secundárias, para que a empresa se mantenha regularizada.
Como exemplo, vamos imaginar uma empresa especializada em venda de materiais e peças para artesanato. Na abertura do CNPJ, foram incluídos os CNAEs:
47.89-0-01 – Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanato, como atividade econômica principal;
47.55-5-02 – Comércio varejista de artigos de armarinho, como atividade secundária.
Porém, as pessoas donas do negócio enxergaram na organização de eventos uma oportunidade de ampliar o faturamento. Então, foi incluído um novo CNAE como atividade secundária no CNPJ:
82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
Como incluir CNAE no CNPJ MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) pode incluir alterar ou incluir códigos CNAE no CNPJ por meio da atualização de dados cadastrais no Portal do Empreendedor.
Lembrando que esse tipo de CNPJ só pode ter os códigos CNAE especificados na lista de atividades permitidas para o MEI. O MEI pode ter até 15 atividades secundárias, além do CNAE referente à atividade principal.
Confira agora o passo a passo de como incluir CNAE no CNPJ MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “Já sou MEI” e clique em “Atualização Cadastral”;
- Selecione a opção “Solicitar”;
- Faça login com os dados de acesso da conta do site gov.br (é necessário ter nível de segurança prata ou ouro);
- Atualize o cadastro com a inclusão dos códigos CNAE das atividades secundárias;
- Assine as declarações e finalize a atualização cadastral.
A atualização cadastral para incluir ou alterar CNAE no CNPJ MEI é gratuita e o processo leva em torno de 5 a 10 minutos para ser realizado.
Além das ocupações (códigos CNAE), é possível alterar os seguintes dados do CNPJ MEI com o passo a passo apresentado:
- Documento de identidade;
- Telefones;
- E-mail;
- Nome fantasia;
- Capital social;
- Forma de atuação;
- Endereço comercial e/ou residencial.
Após fazer a atualização e incluir os novos CNAE no CNPJ, você já pode emitir o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado. A emissão do CCMEI também é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor.
Porém, mesmo tendo um processo de alteração simplificado, as novas atividades incluídas no CNPJ MEI precisam seguir as regras definidas pelos órgãos reguladores.
Portanto, o MEI deve verificar se a inclusão traz obrigações adicionais (obtenção de licenças e certificados, por exemplo).
Como incluir atividades em um CNPJ já existente?
O processo de alteração ou inclusão de atividades em um CNPJ MEI é simples e pode ser feito pela própria pessoa empreendedora, como vimos no tópico anterior.
Mas para outros tipos de CNPJ, a alteração ou inclusão deve ser solicitada pelo portal Redesim. A alteração das atividades também precisa ser comunicada ao órgão de registro da empresa, que geralmente é a junta comercial do estado.
Dependendo das atividades incluídas, a empresa pode precisar de novos certificados ou licenças para funcionar.
Também pode ser necessário atualizar o alvará de funcionamento no município ou inscrição estadual, dependendo do modelo de negócio.
Por isso, é recomendável ter a assessoria de uma pessoa contadora para fazer a inclusão ou alteração de CNAEs, para entender quais serão as consequências da mudança para o negócio.
Incluir atividades no CNPJ pode trazer alguns custos referentes à atualização nos órgãos responsáveis ou mesmo aumentar a carga de tributos da empresa. Logo, ter ajuda especializada nessa hora faz toda a diferença.
Uma pessoa contadora vai avaliar inclusive se é necessário fazer alguma alteração no contrato social da empresa após incluir um novo CNAE no CNPJ.
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