Quem é Microempreendedor Individual (MEI), precisa entender como preencher a DASN-SIMEI, pois se trata de uma obrigação anual muito importante para manter a empresa atuando de forma regular perante a Receita Federal.
Por mais que o nome possa gerar certo estranhamento, é bem simples de entender o que é e como realizar essa declaração. Que tal aprender todos os detalhes neste artigo que contém o passo a passo completo? Boa leitura!
O que é a DASN-SIMEI?
Vamos por partes!
Primeiro é preciso entender o que é a DASN, sigla que significa Declaração Anual do Simples Nacional, e é conhecida como Declaração Anual de Faturamento.
É por meio da DASN que o microempreendedor informa o seu faturamento bruto, ou seja, tudo o que ganhou no ano anterior.
Já o SIMEI é o sistema de recolhimento de valores fixos dos tributos do Simples Nacional que devem ser pagos todos os meses por quem está enquadrado como MEI. Os valores pagos são R$5,00 de ISS e R$1,00 de ICMS, mas não necessariamente todo microempreendedor individual é contribuinte de ambos os impostos. Além disso, há os 5% do valor do salário mínimo.
Dito isto, fica claro que a DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais. Este documento deve informar o faturamento da empresa no ano anterior e é fundamental para que o MEI fique em dia com as obrigações fiscais diante da Receita Federal.
Quem é MEI deve sempre manter o controle do faturamento para não ultrapassar o valor de R$ 81 mil no ano. Caso isso aconteça, será necessário desenquadrar e se tornar microempresa.
Como preencher a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI precisa ser feita anualmente e entregue até o dia 31 de maio e mesmo que a empresa não registre faturamento, é necessário realizar a declaração.
Há várias dúvidas sobre o preenchimento e por onde é possível realizar o processo. Para te ajudar, as principais informações foram compiladas em seguida.
O que colocar na DASN-SIMEI?
Três informações precisam contar na sua declaração:
- O valor recebido com prestação de serviços;
- O valor recebido com comércio, indústria;
- Indicação se houve funcionário registrado durante o período.
A receita bruta total é somada pelo sistema depois do preenchimento dos dois campos de faturamento.
Lembrando que, para informar os seus ganhos, é importante ter um controle das entradas financeiras que tiveram ou não emissão de notas fiscais emitidas ao longo do ano.
Não deixe para última hora e procure organizar tudo mês a mês para não ter problemas quando chegar o momento de fazer a declaração. Se necessário, conte com um profissional da área de contabilidade para auxiliar a sua empresa em todos esses processos.
Passo a passo para preencher a DASN-SIMEI
Você pode realizar a declaração anual pelo site do governo, é muito simples e rápido. Confira o passo a passo:
- Acesse o site da Receita Federal e informe o número do seu CNPJ;
- Selecione o ano e clique em “Continuar”;
- Informe os valores referentes ao ano selecionado e responda “Sim” ou “Não” sobre ter funcionário no período abrangido pela declaração;
- Finalize a sua declaração anual.
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Como fazer a DASN-SIMEI no caso de atrasos?
Caso você se esqueça de realizar alguma das declarações anuais, é preciso regularizar a situação o quanto antes.
Pelo próprio site da Receita Federal é possível realizar o processo normalmente, mas tenha em mente que, por estar entregando com atraso, será necessário pagar uma multa de, no mínimo, R$50,00.
A multa por atraso na Declaração Anual é chamada de DARF. A boa notícia é que, ao pagá-la em até 30 dias após a entrega da DASN-SIMEI, você tem um desconto de 50% sobre o valor total.
Como retificar uma declaração DASN-SIMEI?
A declaração retificadora nada mais é do que um documento com o objetivo de corrigir uma DASN-SIMEI que já foi submetida ao sistema do governo.
Isso significa que se você se esquecer ou errar alguma informação na sua declaração, é possível criar a retificadora para substituir a original.
E por que é importante fazer isso?
Porque informações inconsistentes podem gerar problemas com a Receita Federal e multas bem altas, o que coloca em risco o seu negócio.
Caso precise emitir uma declaração retificadora, basta acessar o mesmo site da Receita Federal que foi citado anteriormente e seguir o passo a passo.
A DASN-SIMEI tem influência sobre o DAS?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do MEI se trata de uma taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual deve pagar para obter direitos e benefícios.
No caso de uma DASN-SIMEI em atraso, os DAS daquele ano e os próximos não serão gerados. Por exemplo: ao deixar de entregar a Declaração Anual de 2023, não será possível gerar os DAS de 2024 em diante.
Por isso, é muito importante manter tudo em dia para não sofrer nenhum prejuízo, combinado?
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Ao fazer a DASN-SIMEI, é preciso declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física?
Sim!
Independentemente da DASN-SIMEI, é necessário realizar a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física todos os anos.
O empreendedor deve separar o que é referente à Pessoa Física (CPF) e à Pessoa Jurídica (CNPJ da empresa). O Imposto de Renda de Pessoa Física sempre precisa ser declarado caso os rendimentos superem o valor mínimo exigido pela Receita Federal, que é de R$ 25.559,70 por ano.
Viu só como não é difícil preencher a DASN-SIMEI e garantir que a sua empresa esteja em dia com as obrigações fiscais? Fique de olho nos prazos, mantenha a organização financeira em dia e não deixe para fazer a declaração anual na última hora.
