A partir da consulta Simples Nacional CNPJ, é possível descobrir se uma empresa é optante pelo regime tributário Simples Nacional.
Essa informação é de extrema importância, pois vai determinar como é feito o cálculo e recolhimento de tributos do empreendimento.
Neste artigo, vamos explicar como fazer a consulta de optantes ao Simples Nacional passo a passo.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado estabelecido pela Lei Complementar N°123 de 14 de dezembro de 2006. Ele foi criado para simplificar o pagamento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte.
Com o Simples Nacional, os tributos da empresa são consolidados em uma única guia de pagamento – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso reduz a burocracia e facilita a gestão do pagamento de impostos para o empreendedor.
O que significa ser optante pelo Simples Nacional? Quais são os requisitos?
Ser optante pelo Simples Nacional significa que a empresa teve sua opção pelo Simples Nacional como enquadramento tributário aprovada pela Receita Federal. Sendo assim, o cálculo de tributos do CNPJ é regido pela regulamentação do Simples.
Para se tornar optante, ou seja, aderir ao Simples Nacional, o CNPJ deve se classificar como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), com faturamento anual máximo de R$ 4,8 milhões.
Além do limite de faturamento, é preciso exercer atividades econômicas permitidas (CNAE Simples Nacional) e atender aos demais requisitos de adesão ao regime.
Caso não atenda aos critérios de adesão ao Simples, o CNPJ tem o Lucro Presumido e o Lucro Real como alternativas de regime de tributação.
A empresa deve solicitar a adesão ao Simples em seu primeiro mês de atividade ou no primeiro mês do ano-calendário (janeiro, normalmente).
Ser optante pelo Simples pode proporcionar alíquotas menores no cálculo de impostos a pagar. Outra facilidade é o pagamento de diferentes tributos em guia única, o DAS — documento de Arrecadação do Simples Nacional.
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Quais são as empresas que não podem optar pelo Simples Nacional?
Nem todas as empresas podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Algumas das restrições incluem:
- Empresas que tenham outra pessoa jurídica como sócio.
- Empresas com participação no capital de outra pessoa jurídica.
- Filiais, sucursais, agências ou representações no exterior.
- Empresas constituídas sob a forma de cooperativas, com exceção das cooperativas de consumo.
- Empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica.
- Sociedades por ações (S/A).
- Empresas que se dediquem a atividades de prestação de serviços financeiros, como bancos, financeiras, corretoras, entre outros.
- Empresas que tenham sócio domiciliado no exterior.
- Empresas resultantes ou remanescentes de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento de empresas que não se enquadravam nas normas do Simples Nacional.
- Empresas que estejam em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
- Empresas que explorem atividades consideradas impeditivas, como loteamento e incorporação de imóveis, importação ou fabricação de automóveis e motonetas, produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, entre outras atividades.
Quem é MEI é optante pelo Simples?
Sim, todo Microempreendedor Individual (MEI), é optante pelo Simples Nacional. Porém, o MEI tem um sistema próprio de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional — o SIMEI.
Assim, o MEI paga um valor fixo de imposto por mês, enquanto as demais empresas do Simples têm o imposto a pagar calculado a partir de seu faturamento, com base nas alíquotas do Simples Nacional.
Por outro lado, o MEI só pode faturar até R$ 81 mil por ano, enquanto as demais empresas optantes pelo Simples podem ter receita anual de até R$ 4,8 milhões. A guia de recolhimento de tributos do MEI é chamada de DAS MEI.
Como saber se a empresa é optante Simples Nacional pelo CNPJ?
A consulta Simples Nacional CNPJ deve ser feita no site da Receita Federal. Confira a seguir o passo a passo para saber se uma empresa é optante pelo Simples Nacional pelo número do CNPJ:
- Acessar a página de consulta a optantes Simples Nacional;
- Digitar o CNPJ da empresa;
- Clicar no botão “Consultar”.
Na tela seguinte, é só verificar a informação que aparece no campo “Situação no Simples Nacional”.
- Caso a empresa seja optante, esse campo exibirá a mensagem “Optante pelo Simples Nacional desde (data do enquadramento)”.
- Se a empresa não for optante pelo Simples, a informação apresentada será “NÃO optante pelo Simples Nacional”.
Descomplicada, sem taxas abusivas, sem burocracia e com atendimento ágil pelo aplicativo.
Ainda é possível clicar no botão “Mais informações” para saber se a empresa já foi optante pelo Simples em períodos anteriores e se há eventos futuros agendados.
O passo a passo apresentado também serve para saber se a empresa é optante pelo SIMEI, ou seja, se o CNPJ é MEI. Igualmente é possível saber se uma empresa já foi optante pelo SIMEI em períodos anteriores.
Por último, você pode clicar no botão “Gerar PDF” para salvar e/ou imprimir o resultado da consulta de opção pelo Simples Nacional.
Vale dizer que essa consulta não exige código de acesso ou certificado digital, portanto, é possível verificar a opção pelo Simples de qualquer empresa, mesmo não sendo a pessoa proprietária ou contadora responsável.
Como tirar o extrato do Simples Nacional?
O extrato do Simples Nacional mostra as informações de apuração do DAS em determinado período.
Assim, o extrato contém os dados para o cálculo do Simples Nacional, como a receita apurada e atividades geradoras, além de comprovar a declaração transmitida.
Veja agora como emitir o extrato do Simples Nacional:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Na aba “Simples serviços”, clique em “Cálculo e declaração”;
- Vá até à opção “PGDAS-D e DEFIS” referente ao período que deseja consultar (até 2017 ou a partir de 2018”;
- Faça login utilizando um código de acesso ou certificado digital (é possível gerar um código de acesso, caso não possua);
- Informe o número do CPF da pessoa responsável, o CNPJ da empresa e os caracteres da imagem mostrada. Clique em “Continuar”;
- Escolha a opção, “Declaração mensal” e, em seguida, “Consultar declarações”;
- Digite o ano-calendário da declaração para qual deseja emitir o extrato e clique em “Pesquisar”;
- Clique no campo “Extrato” da declaração para emitir o arquivo do extrato.
O documento pode ser solicitado em processos de análise para obtenção de crédito e auditorias tributárias.
Como saber o porte de uma empresa pelo CNPJ?
Para saber o porte de uma empresa, basta seguir as etapas de como emitir comprovante de CNPJ, já que o documento traz essa informação.
A consulta é feita pelo site da Receita Federal e o comprovante traz, além do porte, dados como natureza jurídica, nome empresarial, atividades econômicas e situação cadastral do CNPJ, mesmo que não seja optante pelo Simples Nacional.
Confira agora as etapas para consultar o porte de uma empresa pelo comprovante de CNPJ:
Acesse a página de emissão do comprovante de situação cadastral;
Preencha o número do CNPJ, resolva o captcha e clique em “Consultar”.
O porte da empresa é apresentado pela sigla, sendo
- ME: microempresa (faturamento anual de até R$ 360 mil);
- EPP: empresa de pequeno porte (faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões);
- DEMAIS: empresa com faturamento anual bruto superior a R$ 4,8 milhões.
Aliás, o MEI se enquadra no porte de microempresa, embora tenha um regime de tributação especial. Quanto à natureza jurídica (tipo de CNPJ), o MEI se classifica como Empresário Individual.
Depois de conferir como fazer a consulta Simples Nacional CNPJ, você também pode aprender como saber CNPJ pelo CPF.
