O contrato social de empresa é um documento essencial para formalizar seu negócio. Portanto, sua elaboração é um dos primeiros passos para quem decide abrir um CNPJ.
Ele funciona como uma certidão de nascimento da empresa, contendo informações como dados dos sócios e regras de funcionamento.
Nesse artigo você vai entender quais são os tipos de contrato social de empresa, o que precisa constar no documento e como funciona a emissão.
Afinal, o que é contrato social?
O contrato social é um documento que apresenta os dados dos sócios de uma empresa, assim como suas obrigações e direitos perante o negócio. Traz ainda informações que identificam a empresa, como nome, sede e pessoas administradoras.
Elaborar o contrato social é obrigatório na abertura da empresa com sócios. Isso por o documento ser exigido para o registro em órgãos públicos e operações bancárias (abertura de conta PJ, empréstimos, etc.).
Além de ser necessário para as atividades financeiras e fiscais da empresa, o contrato evita dúvidas e conflitos na gestão da sociedade, já que delimita todas as regras de funcionamento e obrigações dos sócios,
O que deve constar no contrato social de uma empresa?
As informações que devem constar no contrato social estão previstas no art. 997 do Código Civil. Em resumo, o documento precisa mencionar:
- Dados dos sócios: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço;
- Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
- Capital social da empresa;
- Quota de cada sócio no capital social e modo de realização;
- Obrigações do sócio, caso sua contribuição consista em serviços;
- Pessoas responsáveis pela administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
- Participação de cada sócio nos lucros e perdas;
- Se os sócios respondem ou não de forma subsidiária pelas obrigações sociais.
O contrato pode trazer ainda especificações sobre o pró-labore (remuneração equivalente a um salário) dos sócios e outras cláusulas necessárias ao modelo de negócio.
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Quais os tipos de contrato social para pessoas jurídicas?
O contrato social pode variar conforme o tipo de empresa, que pode ser uma Sociedade Limitada (LTDA), Empresário Individual (EI) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), entre outros.
Na verdade, o contrato social propriamente dito só é utilizado em formatos de empresa com dois ou mais sócios, como LTDA, Sociedade Simples e Sociedade Anônima.
Não existe um contrato específico para cada tipo citado, mas o documento deve ser elaborado conforme a legislação prevista, considerando o modelo de sociedade.
Porém, no caso de empresas sem sócios, como MEI (Microempreendedor Individual), Eireli e Empresário Individual, há documentos equivalentes, que cumprem a função do contrato em questões legais, financeiras e tributárias.
Conheça o documento equivalente ao contrato social para cada tipo de empresa:
MEI
Para o MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) substitui o contrato social. O CCMEI pode ser obtido no Portal do Empreendedor.
Empresário Individual
O equivalente ao contrato social para esse modelo de empresa é o Requerimento de Empresário. Trata-se de um formulário disponibilizado pela Junta Comercial do Estado, que deve ser preenchido com os dados da pessoa empreendedora e do seu negócio.
Porém, diferente do contrato social, o Requerimento de Empresário não pode ter cláusulas retiradas ou incluídas.
Eireli
Para esse modelo de empresa, o documento equivalente ao contrato social se chama Ato Constitutivo.
Porém, não é mais possível abrir uma Eireli, pois o formato foi extinto em 2021, substituído pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
O equivalente ao contrato social para SLU se chama Instrumento de Constituição da Sociedade Limitada Unipessoal.
Como funciona a emissão de um contrato social?
Embora existam modelos que podem ser utilizados para cada tipo de sociedade, o ideal é ter a assessoria de uma pessoa contadora ou advogada para a elaboração do contrato social, por ser um documento vital para a empresa.
No caso do Requerimento de Empresário Individual, que, como vimos, tem a mesma função do contrato social, também é aconselhável ter a assessoria de uma pessoa qualificada para o preenchimento.
Após a elaboração do contrato, ele deve ser registrado junto ao órgão responsável, que pode ser a Junta Comercial do Estado ou Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o tipo de sociedade.
No caso do CCMEI, ele é emitido logo após a finalização do cadastro como MEI e pode ser consultado sempre que necessário pelo Portal do Empreendedor, a partir do número do CNPJ. O CCMEI não precisa ser registrado na Junta Comercial ou cartório.
Veja também: como abrir um MEI
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Campos do contrato social
Embora o documento deva ser redigido de forma individualizada para a sua empresa, listamos abaixo os principais campos que compõem um contrato social.
Qualificação dos sócios: dados e informações das pessoas que compõem a sociedade.
Especificação das atividades e serviços da empresa: definição das atividades que a empresa vai desenvolver, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Definição do tipo de empresa e local de funcionamento: especificar a natureza jurídica da empresa e endereço da sede.
Participação dos sócios e definição de administradores: divisão das quotas e determinação das pessoas responsáveis pela administração da empresa (podem ser sócias ou não-sócias).
Definição do pró-labore: embora não seja uma informação obrigatória, o percentual do pró-labore pode ser registrado em contrato.
Regras de funcionamento e deliberações: aqui entram o formato de distribuição dos lucros e regras para o ingresso de novas pessoas sócias, por exemplo.
Como consultar o contrato social pelo CNPJ? É possível?
O contrato social de uma empresa não é um documento público. Sendo assim, apenas os sócios da empresa ou empresário podem ter acesso às informações na íntegra.
Se o objetivo de consultar o contrato social pelo CNPJ é obter uma segunda via, isso pode ser solicitado no órgão responsável pelo registro (Junta Comercial ou cartório).
Muitas Juntas Comerciais já adotaram o sistema informatizado, inclusive, o que permite consultar o contrato social de uma empresa pela internet, bem mais rápido e prático.
Então, para consultar o contrato social pelo CNPJ, se o objetivo é pegar uma segunda via, o primeiro passo é consultar o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada.
Ainda assim, é possível consultar diversas informações que constam no contrato social de uma empresa fazendo a consulta pelo CNPJ no site da Receita Federal. Essa consulta fornece os seguintes dados:
- Data de abertura
- Porte da empresa
- Atividades econômicas
- Natureza jurídica
- Endereço
- Telefone
- Situação cadastral (se o CNPJ está ativo)
Depois de conferir o que é contrato social de empresa e sua importância, você pode continuar aprendendo com nosso artigo sobre como emitir nota fiscal.
