A emissão do CNPJ é fundamental para que a empresa possa emitir notas fiscais e manter sua situação regularizada perante os órgãos de fiscalização.
Isso porque, sem o CNPJ, uma empresa não existe oficialmente no Brasil e o número de inscrição é exigido em qualquer operação financeira, como abertura de conta PJ ou obtenção de crédito.
Mas, para quem ainda está dando os primeiros passos na jornada empreendedora, o tema pode gerar uma série de dúvidas. Por isso, preparamos este artigo explicando como funciona a emissão do CNPJ.
O que é emissão do CNPJ?
Fazer a emissão do CNPJ significa realizar o registro da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, obtendo assim o número de inscrição no CNPJ. Em resumo, para existir oficialmente no Brasil, uma empresa precisa ser inscrita no CNPJ.
O CNPJ é administrado pela Receita Federal e armazena informações que permitem o acompanhamento das empresas em questões relativas ao pagamento de tributos pelos órgãos responsáveis.
E, como adiantamos, o número do CNPJ é necessário para a empresa emitir notas fiscais, realizar operações financeiras e se manter em dia com suas obrigações tributárias. Veja algumas situações nas quais é necessário apresentar o número do CNPJ:
- Abertura de conta empresarial;
- Conseguir capital de giro para empresas;
- Emitir guias de pagamento de impostos (como o DAS, para empresas do Simples Nacional);
- Realizar compras por atacado direto de fornecedores.
Quanto números tem um CNPJ?
O número do CNPJ é a identificação única de uma empresa no cadastro da Receita Federal. Esse número exclusivo é composto por 14 dígitos, seguindo o padrão XX.XXX.XXX/0001-XX.
Assim, os oito primeiros dígitos do número do CNPJ correspondem ao registro da empresa e os quatro seguintes indicam se ela é matriz ou filial – 0001 para matriz e 0002 para filial.
Já os dois números finais são os dígitos verificadores: obtidos por um cálculo matemático específico, eles permitem verificar se um número de CNPJ é real.
Quem precisa fazer CNPJ?
Como vimos, uma empresa só existe oficialmente a partir da emissão do CNPJ. Sendo assim, toda pessoa que pretende ter um negócio legalizado precisa fazer o CNPJ.
Mas vale dizer que o termo empresa não se aplica somente a estabelecimentos físicos e com um quadro de pessoas funcionárias.
Assim, é possível fazer a emissão do CNPJ para trabalhar como pessoa autônoma, por exemplo, seja vendendo produtos ou prestando serviços para empresas.
Aliás, muitas empresas só contratam pessoas prestadoras de serviço que possuem CNPJ e emitem nota fiscal.
Qual órgão é responsável por emitir o CNPJ?
O órgão responsável por emitir o CNPJ é a Receita Federal. Porém, o modo de fazer a inscrição muda conforme o tipo de empresa.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), a emissão do CNPJ é feita pelo Portal do Empreendedor, enquanto para outros tipos de empresa, a inscrição deve ser solicitada no Portal Redesim.
Quanto custa para emitir o CNPJ?
A emissão do CNPJ pela Receita Federal é gratuita em todos os casos. Porém, com exceção do MEI, as empresas em geral precisam realizar procedimentos que implicam no pagamento de taxas, como o registro na junta comercial.
Portanto, emitir um CNPJ como MEI não tem custos e os custos podem variar para os demais tipos de empresa, devido a fatores como porte, natureza jurídica (SLU, LTDA, S/A, etc.) e atividades econômicas (CNAE).
Qual o prazo de emissão?
No caso do MEI, o CNPJ é emitido imediatamente após concluir o cadastro no Portal do Empreendedor. Para as demais empresas, o tempo pode variar, conforme os procedimentos necessários.
De todo modo, segundo estatísticas do Portal Redesim, o tempo médio para emissão do CNPJ de uma empresa no Brasil é de 01 dia e 14 horas (dados referentes a junho de 2022).
Como emitir CNPJ de empresa?
Como foi mencionado, para emitir o CNPJ como MEI pela internet, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e fazer o registro pela Página de Inscrição do MEI.
Para empresas de outra natureza, a emissão é feita pelo Portal Redesim, a partir do preenchimento do DBE – Documento Básico de Entrada.
Após gerar o DBE, é necessário enviar os documentos ao órgão responsável pelo registro da empresa, que geralmente é a junta comercial (do estado onde o CNPJ vai funcionar), mas também pode ser o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou a OAB.
Com a liberação registro no órgão responsável, já é possível obter o número do CNPJ. O acompanhamento do processo também é feito pelo Portal Redesim.
Dessa forma, por ser um processo mais complexo, é recomendável ter o apoio de uma pessoa contadora para emitir o CNPJ de empresas que não sejam MEIs.
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Como emitir o cartão CNPJ da empresa?
A emitir do cartão CNPJ é um serviço totalmente gratuito e 100% on-line prestado pela Receita Federal. Sua emissão é muito simples. Acompanhe o passo a passo:
- Acessar o site da Receita Federal;
- Digite no campo correspondente o CNPJ da sua empresa;
- Faça a verificação de segurança e clique em “Consultar”;
- Na sequência o documento será gerado e estará disponível para ser impresso em PDF;
- Logo abaixo você poderia verificar ainda o Quadro de Sócios e Administradores (QSA).
A Receita Federal possui um site específico para quem é Pessoa Jurídica. Nele haverá duas opções: “consultar” ou “inscrever ou atualizar seu CNPJ”. Na seção “Consultar CNPJ” você poderá:
- Fazer a emissão do seu Cartão CNPJ;
- Realizar consultas das empresas optantes pelo Simples Nacional;
- Consultar o CNPJ de candidatos a cargos eleitorais;
- Ver informações cadastrais nas bases de dados da Previdência Social.
Já na seção “Inscrever ou Atualizar CNPJ”, você poderá:
- Fazer a inscrição de uma Pessoa Jurídica junto ao CNPJ;
- Realizar alterações cadastrais num CNPJ já existente;
- Dar baixa num CNPJ.
Leia também | Como abrir um CNPJ?
Emitir Cartão CNPJ para quem é MEI
Se você empreende e é enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual), o seu cartão CNPJ tem um nome um pouquinho diferente: é o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. A função dele é a mesma do Cartão CNPJ comum: certificar que o seu negócio está aberto comprovando seu número de CNPJ e registro na Junta Comercial do Estado que você vive.
De acordo com informações do Portal do Empreendedor, do Governo Federal, o CCMEI pode ter efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento. Para isso, é fundamental que você siga o que é exigido para o funcionamento regular do seu negócio.
Para consultar, siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI);
- Na outra tela, você precisará fazer o login com a sua senha de acesso gov.br;
- Na tela seguinte, insira o seu CPF e senha;
- Em seguida, digite seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- Confira as informações e, ai final da tela selecione a opção “Fazer Download do Certificado em PDF”.
Quando baixar seu certificado, arquive-o para consultas futuras.
Viu como o Cartão CNPJ é um documento importante para a sua vida empreendedora? Agora que você já sabe como emitir esse documento e dos casos em que ele é exigido, que tal aprender um pouco mais sobre como emitir Nota Fiscal MEI?
O que é o cartão CNPJ?
O cartão CNPJ é um documento que comprova o registro de uma empresa na Receita Federal, trazendo seu número de inscrição, data de abertura e outros dados sobre o negócio.
Na verdade, o nome oficial desse documento é Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
Da mesma forma que Pessoas Físicas possuem CPF e Certidão de Nascimento, toda empresa aberta no Brasil, para funcionar regularmente, deve estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. O CNPJ é algo relativamente novo: foi criado em 1998 através da Instrução Normativa SRF n° 27. Sua chegada veio em substituição ao antigo CGC (Cadastro Geral de Contribuintes).
Bem, voltando ao CNPJ: a cada nova empresa que é registrada no Brasil, ela tem atribuído um número (o CNPJ), que a identifica, além de informar seu porte, atividades que exerce, dentre outras informações. O cartão CNPJ é basicamente um comprovante de inscrição que reúne todas essas informações e atesta que que sua empresa de fato existe. Nele estão diversas informações sobre o seu negócio. A principal delas, claro, é o número do CNPJ, que é composto por um conjunto de 14 dígitos.
Leia mais | CNAE Simples Nacional: descubra todas as atividades permitidas
Quais informações estão no cartão CNPJ?
Na hora da emissão do cartão CNPJ, além do seu número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e data de abertura da sua empresa, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral gerado concentra as seguintes informações:
-
- Data de abertura;
- Se é matriz ou filial;
- Nome empresarial;
- Nome fantasia;
- Porte da empresa;
- Código e descrição da atividade econômica principal e atividades secundárias (CNAE);
- Código e descrição da natureza jurídica;
- Endereço;
- Endereço eletrônico (e-mail);
- Telefone;
- Ente federativo responsável;
- Situação cadastral;
- Data da situação cadastral (data da última modificação no cadastro da empresa).
Para que serve o cartão CNPJ?
Emitir Cartão CNPJ e tê-lo em sempre à mão é importante para diversas situações nas quais ele possa ser exigido, tais como:
- Participar de concorrências públicas via licitação como em prefeituras, por exemplo;
- Fazer o cadastro do seu negócio em serviços públicos;
- Pedir empréstimos em bancos para o seu CNPJ;
- Ser cadastrado como fornecedor de seus clientes.
Na hora de abrir uma conta digital PJ gratuita aqui na Cora, por exemplo. Como parte dos procedimentos padrões para abertura de conta jurídica em qualquer banco, vamos te pedir seu cartão CNPJ para comprovar algumas informações.
Já quando surge a oportunidade de se fechar um contrato de parceria com outra empresa é outro momento que o cartão CNPJ pode ser exigido. Afinal, a proposta pode até ser boa, mas quem está tocando um negócio do outro lado também precisa checar algumas informações, não é? Assim não se corre o risco, por exemplo, de fechar acordo com empresas que possuem algum tipo de impedimento junto à Receita Federal ou mesmo que tenha seu CNPJ inapto, por exemplo.
Qual a diferença entre MEI e CNPJ?
Às vezes, os termos MEI e CNPJ são usados como sinônimos. Por exemplo:
Maria abriu um MEI porque precisava emitir nota fiscal para prestar serviços como freelancer para empresas.
Como abrir um MEI é o jeito mais simples de fazer a emissão de um CNPJ, sem custos, inclusive, acaba surgindo essa dúvida.
A diferença é que o MEI é um tipo especial de microempresa, que deve ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, só pode contratar uma pessoa funcionária pela CLT e precisa exercer atividades econômicas permitidas para esse tipo de CNPJ.
Já o CNPJ é número único oficial de identificação das empresas no Brasil, incluindo MEIs. Sendo assim, todo MEI possui um CNPJ, mas nem todo CNPJ é MEI.
Agradecemos por nos acompanhar até aqui, esperamos que o artigo tenha solucionado suas dúvidas. Que tal conferir também o conteúdo que preparamos sobre o Simples Nacional?
