O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é uma alternativa para micro e pequenas empresas obterem crédito com taxas de juros reduzidas e maior prazo de pagamento.
Criado em 2020, no contexto da pandemia do coronavírus, o programa se tornou permanente em 2021. Além disso, foi alterado em 2022 para incluir o Microempreendedor Individual (MEI).
E o primeiro passo para saber se o seu negócio pode se beneficiar do programa, é conhecer as regras de funcionamento do Pronampe e descobrir como solicitar um empréstimo. Por isso, preparamos este conteúdo com as informações que você precisa. Confira!
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O que é o Pronampe?
O Pronampe é um programa do governo federal que oferece crédito (empréstimos) para microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), instituído em maio de 2020 pela Lei n.º 13.999.
Inicialmente, o objetivo do programa era auxiliar as micro e pequenas empresas a enfrentar os impactos negativos da pandemia do coronavírus na economia. Assim, os pequenos negócios teriam um auxílio para seguir operando e evitar demissões.
Mas com a publicação da Lei 14.161, em junho de 2021, o Pronampe se tornou permanente. Além disso, a Lei 14.348 incluiu os Microempreendedores Individuais (MEIs) no programa, em junho de 2022.
Portanto, hoje o Pronampe é uma política oficial de crédito no Brasil, que visa consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
O Pronampe é regulado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC).
Na prática, os empréstimos são concedidos por instituições participantes no programa. Sendo assim, é preciso enviar o pedido de crédito diretamente a uma dessas instituições.
Da mesma forma, são as instituições que aceitam ou rejeitam os pedidos de empréstimo pelo programa.
Inclusive, a Lei 14.161 determina que os bancos participantes do Pronampe disponibilizem as seguintes explicações em seus sites e aplicativos:
- Informação de linha de crédito;
- Taxa de juros;
- Prazo de pagamento.
Quais são as regras do Pronampe?
Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs podem solicitar crédito pelo Pronampe. Aliás, as MEs e EPPs podem ser ou não optantes do regime tributário Simples Nacional.
Nesse sentido, os limites de faturamento máximo para solicitar o Pronampe são:
- MEI: faturamento bruto anual de até R$ 81 mil;
- Microempresa: faturamento bruto anual de até R$ 360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte: faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.
Outra exigência do programa é assumir o compromisso de manter o número de funcionários (ou aumentar).
Assim, a referência para a manutenção ou aumento é o número registrado no último dia do ano anterior à contratação do crédito.
Além disso, a empresa e seus sócios não podem ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Devem ainda estar em dia com a Previdência Social.
Como utilizar o crédito?
A empresa pode aplicar o dinheiro do empréstimo como capital de giro e para suas despesas operacionais. Portanto, vale usar o recurso para pagar salários, contas, comprar matérias-primas, mercadorias, etc.
Entretanto, é proibido usar o dinheiro para distribuir e lucros e dividendos entre os sócios do CNPJ.
Valor do empréstimo
É possível obter até 30% da receita bruta anual da empresa, considerando o ano anterior à contratação.
Mas para empresas com menos de um ano de operação, o empréstimo pode ser de até 50% de seu capital social. Ou ainda, 30% da média da receita bruta mensal multiplicada por 12, desde o início das atividades, o que for mais vantajoso.
Garantia
Não é preciso oferecer algum bem em garantia para aderir ao programa, desde que a empresa atenda às demais condições.
Isso porque as garantias exigidas são apenas a fiança/aval do empresário ou sócios e o FGO Pronampe. A propósito, o FGO Pronampe é um programa de garantia para as instituições participantes.
Taxa de juros
Os empréstimos pelo programa têm taxa de juros fixa taxa de 6% ao ano, mais a taxa Selic. A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, e em julho de 2024 está em 10,50% ao ano.
Prazo de pagamento
Os empréstimos podem ser quitados em até 72 meses, incluindo nesse prazo o tempo de carência. Vale dizer que o prazo anterior era de até 48 meses, mas foi alterado pela Lei 14.554/23.
O tempo de carência é de até 12 meses. Ou seja, a empresa pode ter até 12 meses para começar a pagar as parcelas.
Como pagar as parcelas?
A forma de pagamento pode ser por boleto bancário ou débito na conta PJ, dependendo da instituição.
Data-limite para solicitar
O prazo para a concessão de empréstimos pelo Pronampe vai até 31 de dezembro de 2024. Este é o prazo final segundo a Portaria n.º 6.320, de 18 de julho de 2022. Entretanto, alterações futuros no programa podem estabelecer novos prazos.
Como solicitar crédito pelo Pronampe?
Para pedir um empréstimo empresarial pelo Pronampe, você deve seguir os passos abaixo:
1. Escolha onde solicitará o empréstimo
Como adiantamos, os empréstimos via Pronampe devem ser solicitados diretamente às instituições participantes.
Segundo o site gov.br, a lista de entidades que participam do programa inclui:
- Banco do Brasil
- BANCOOB (SICOOB);
- BADESUL;
- BASA;
- BDMG;
- BNB;
- Caixa Econômica Federal;
- Itaú Unibanco;
- SICRED.
Vale dizer que, na etapa seguinte, você terá acesso à lista com todos os participantes, no Portal e-CAC.
2. Autorize o compartilhamento de dados no e-CAC
Acesse o Portal e-CAC e clique na aba “Pronampe”. Em seguida, clique em “Autorizar compartilhamento de dados”. Na janela seguinte, clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados.
Na sequência, selecione que deseja compartilhar “Informações sobre faturamento da empresa”. Digite o CNPJ do seu negócio e o ano calendário da declaração que deseja compartilhar.
Então, informe o período em que a instituição escolhida terá acesso aos dados. Por último, selecione a instituição onde você solicitará o crédito na lista e clique no botão “autorizar”.
3. Faça a solicitação formal de crédito
Após autorizar o compartilhamento de dados, você deve entrar em contato com a instituição escolhida.
Assim, você pode acessar os canais de contato da entidade para obter informações sobre o envio da documentação e prazo de resposta.
Então, após enviar os documentos e formalizar o pedido de crédito pelo Pronampe, basta aguardar a análise do banco.
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