Saber qual empresa pode ser Unipessoal, em relação às atividades permitidas, limite de faturamento e requisitos para abrir, são dúvidas comuns sobre a natureza jurídica Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Até porque, esse tipo societário é relativamente recente (criado em 2019). Antes disso, uma Sociedade Limitada só podia ser aberta por dois ou mais sócios.
Tal mudança tornou possível abrir uma empresa individual sem a exigência de capital social mínimo e com permissão para exercer atividades de natureza intelectual e científica.
Neste artigo, você confere as principais informações sobre a SLU, para tirar suas dúvidas sobre qual empresa pode ser Unipessoal.
O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal?
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma natureza jurídica, com base na Lei n.º 13.874/2019, que estabelece em seu artigo 1.052, § 1º:
“A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.”
Podemos citar como característica principais da SLU:
- É formada por uma única pessoa;
- Não tem valor mínimo de capital social para abertura;
- Permite o exercício de atividades científicas e intelectuais;
- Estabelece a separação entre o patrimônio da pessoa física e jurídica.
Natureza jurídica é o que se costuma chamar de “tipo de empresa”. Na prática, essa classificação estabelece as regras de abertura e funcionamento do CNPJ.
Assim, até a promulgação da lei citada, as opções de natureza jurídica para abrir uma empresa Unipessoal, ou seja, sem sócios, eram o Empresário Individual (EI) e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
Quais as diferenças entre Eireli, EI e SLU
A partir das características principais das naturezas jurídicas Eireli e Empresário Individual, podemos entender suas diferenças em relação à SLU e as possibilidades que ela abriu.
A natureza Empresário Individual não prevê a separação entre o patrimônio da pessoa física e o da empresa.
Além disso, ela não permite o exercício de atividades de natureza intelectual e científica, como Medicina, Advocacia, Psicologia, etc.
Já a Eireli previa a separação entre o patrimônio pessoal e da empresa, e não restringia as atividades que podiam ser exercidas. Porém, era necessário o valor mínimo de 100 salários mínimos vigentes para sua abertura.
E a Sociedade Empresária Limitada, natureza com separação de patrimônio, sem capital mínimo e sem restrições de atividades, só podia ser aberta por dois ou mais sócios.
Portanto, a SLU tornou viável abrir uma empresa individual sem valor mínimo de investimento, com proteção do patrimônio da pessoa empresária e sem restrição de atividades.
Aliás, nos referimos à Eireli no passado porque essa natureza jurídica foi extinta em 2021, substituída pela SLU.
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Qual empresa pode ser Unipessoal?
Esta natureza jurídica não tem restrições quanto às atividades econômicas (CNAE) que podem ser exercidas.
Logo, é possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal para modelos variados de negócios, no setor de indústria, comércio ou serviços.
Do mesmo modo, não existe um limite de pessoas funcionárias que podem ser contratadas por um CNPJ com essa natureza.
Qual o limite de faturamento de uma SLU?
Também não existe um limite de faturamento pelo fato de uma empresa ser SLU. Entretanto, para optar pelo Simples Nacional como regime tributário, a empresa deve ter faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.
Leia mais | Como abrir um CNPJ Simples Nacional
Quanto uma empresa Unipessoal paga de imposto?
O valor pago em tributos vai depender de fatores como o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e o faturamento da empresa.
Logo, não é possível saber quanto a empresa vai pagar de tributos somente por ter SLU como natureza jurídica.
Qual a diferença entre MEI e SLU?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime especial de tributação com regras específicas, enquanto a SLU é uma natureza jurídica. Aliás, o MEI recebe automaticamente a natureza jurídica Empresário Individual.
A formalização como MEI é simples e gratuita, realizada pela internet. Além disso, o MEI paga somente um valor fixo de tributos por mês.
Por outro lado, o MEI pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano (limite em 2022), só pode contratar uma pessoa funcionária e precisa exercer atividades da lista de ocupações permitidas para o regime.
Já a SLU é apenas uma natureza jurídica e, como vimos, não tem restrições de faturamento ou atividades. Entretanto, abrir uma SLU é mais complexo do que abrir um MEI.
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Quais as vantagens de abrir uma SLU?
As próprias características dessa natureza representam vantagens, até porque, ela foi criada para facilitar a abertura de empresas. Assim, podemos citar como vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal:
- Não precisa de sócio para ser aberta;
- O patrimônio individual da pessoa empresária fica protegido, já que não pode ser usado para quitar eventuais débitos do CNPJ;
- Sem restrições quanto às atividades que podem ser exercidas;
- Não tem valor mínimo de investimento para abrir (capital social mínimo);
- É possível ter mais de um CNPJ com essa natureza.
Quem pode ser sócio de uma SLU?
Para abrir uma SLU, é preciso ter mais de 18 anos ou ser uma pessoa emancipada. Aliás, esse é o requisito básico para abrir uma empresa no Brasil, de qualquer natureza.
Quem não pode abrir uma SLU?
O MEI fica impedido de abrir outra empresa, logo, essa é uma condição impeditiva para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal.
Nesse caso, uma opção é fazer o desenquadramento do MEI e escolher SLU como natureza jurídica.
Como abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal?
Já vimos que não existem restrições sobre qual empresa pode ser Unipessoal. Logo, essa natureza jurídica é viável para diversos modelos de negócio.
Porém, como o processo de abertura envolve algumas burocracias, é recomendável ter o auxílio de uma pessoa contadora ou advogada.
Afinal, é preciso fazer um planejamento tributário para avaliar o melhor regime para a empresa e saber de quais autorizações o negócio precisa para funcionar legalmente, por exemplo.
De todo modo, o processo para abrir uma SLU inclui as seguintes etapas:
- Solicitar o registro da empresa na junta comercial do estado;
- Fazer a emissão do CNPJ na Receita Federal;
- Obter o alvará na prefeitura, as licenças e certificados aplicáveis e a inscrição estadual.
Agora você já sabe qual empresa pode ser Unipessoal, quais as vantagens dessa natureza e o que é preciso para abrir.
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