A natureza jurídica Sociedade Limitada (LTDA) garante a proteção do patrimônio da pessoa empresária e não tem um valor de capital social mínimo para abertura. Mas, será que dá para abrir uma Sociedade Limitada com um sócio apenas?
Já adiantamos que, sim, é possível abrir uma Sociedade Limitada sem sócios, ou seja, formada por uma só pessoa. Nesse caso, a empresa é denominada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Neste artigo, você vai entender a mudança na legislação que tornou possível a Sociedade Limitada com um sócio, além de conhecer mais sobre esse formato de empresa individual.
É possível Sociedade Limitada com apenas um sócio?
Sim, desde 2019, é possível ter uma Sociedade Limitada com apenas um sócio, denominada Sociedade Limitada Unipessoal, também conhecida pela sigla SLU.
Assim, atualmente é possível ter uma empresa com natureza jurídica Sociedade Limitada sem sócios.
Natureza jurídica é o regime jurídico de uma empresa, que estabelece as normas de abertura e funcionamento para os sócios (ou sócio único, no caso de uma empresa unipessoal).
Da mesma forma, Sociedade Simples, Sociedade Anônima (S/A) e Empresário Individual (EI), assim como a extinta Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) são exemplos de naturezas jurídicas.
Então, a Lei n.º 13.874 de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, incluiu o inciso 1º no artigo 1.052 do Código Civil: “a sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.”
Até essa alteração na lei, uma Sociedade Limitada só podia ser formada por dois ou mais sócios.
Por isso, muitas vezes, a inclusão de um sócio com participação mínima na empresa era feita só para atender ao requisito de abertura.
Mas, com a mudança, agora é possível constituir uma Sociedade Limitada com um sócio apenas, denominada Sociedade Limitada Unipessoal.
Já quando a Sociedade Limitada é formada por dois ou mais sócios, recebe o nome de Sociedade Empresária Limitada.
Porém, vale ressaltar que a Sociedade Limitada Unipessoal não é uma natureza jurídica exclusiva, e segue as mesmas regras da Sociedade Empresária Limitada.
É possível transformar uma Sociedade Limitada em Unipessoal?
Sim, é possível alterar uma Sociedade Empresária Limitada para Sociedade Limitada Unipessoal fazendo a exclusão de um ou mais sócios, deixando apenas uma pessoa como titular da empresa.
Da mesma forma, existe a opção de incluir sócio na empresa Limitada Unipessoal, que se transformará em Sociedade Empresária Limitada.
Assim, em ambos os casos, é preciso alterar o contrato social da empresa na junta comercial do estado para registrar a mudança no quadro societário.
Lembrando que SLU é uma denominação para a Sociedade Limitada formada por um único sócio, não se trata de uma natureza jurídica própria.
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Quais as vantagens da SLU?
Como vimos, a Sociedade Limitada Unipessoal é uma Sociedade Limitada formada por um sócio apenas.
Sendo assim, ela oferece a vantagem de não exigir sócio para abertura, logo, é uma opção para quem deseja ter uma empresa individual.
Além disso, a SLU oferece as demais vantagens de uma empresa com natureza jurídica Sociedade Limitada:
- Separação entre patrimônio pessoal e da empresa: a pessoa empresária só responde por eventuais dívidas do CNPJ até o valor do capital social. Dessa forma, o patrimônio pessoal fica protegido;
- Permite o exercício de atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, como Medicina, Odontologia, Psicologia, Arquitetura, etc;
- Não exige capital mínimo para abertura: o valor necessário para abrir uma SLU vai depender do modelo de negócio, pois não existe um mínimo exigido por lei;
- Permite participar de outra empresa: quem tem uma SLU pode participar do quadro societário de outras empresas.
Como fica a razão social da SLU?
O nome empresarial (razão social) de uma Sociedade Limitada Unipessoal pode seguir a regra de denominação ou firma.
Na opção de firma, é preciso incluir o nome civil do único sócio, seguido da palavra “limitada” ou sua abreviação “LTDA”. Entretanto, os primeiros nomes do sócio podem ser abreviados.
Sendo assim, se o nome da pessoa empresária é “Ana Lucia Silva”, a razão social da SLU como firma pode ser “Ana Lucia Silva Limitada”, ou A. L. Silva LTDA”, por exemplo.
Ao optar pela denominação, deve-se escolher expressões ou palavras comuns indicativas da atividade principal do CNPJ.
Existe ainda a possibilidade de adotar um nome fantasia para a empresa, que funciona como a marca ou nome comercial do empreendimento.
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Qual o limite de faturamento da Sociedade Limitada?
Não existe um valor máximo de faturamento para uma empresa com natureza jurídica Sociedade Limitada, mesmo quando ela é formada por um único sócio. Logo, não existe um limite máximo de faturamento fixado em lei para a SLU.
Aliás, o que determina o limite de faturamento de uma empresa é o porte, e não sua natureza.
Assim, para se enquadrar como microempresa (ME), o valor máximo de faturamento são R$ 360 mil por ano. Já uma empresa de pequeno porte (EPP) deve faturar até R$ 4,8 milhões por ano.
E uma SLU pode se enquadrar tanto como ME quanto como EPP, dependendo do faturamento, pois natureza jurídica e porte são classificações distintas para um CNPJ.
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Como abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal?
Para abrir uma SLU, é preciso ser maior de 18 anos ou uma pessoa emancipada. Os passos básicos para abrir uma empresa LTDA Unipessoal são:
- Definir o porte, atividades econômicas e regime tributário da empresa;
- Fazer o registro na junta comercial do estado;
- Fazer a emissão do CNPJ na Receita Federal;
- Providenciar o alvará municipal, além das licenças e certificados necessários;
- Realizar a inscrição estadual do CNPJ, se aplicável.
Assim, os custos para abrir uma SLU vão depender da estrutura necessária, e também devem incluir os gastos com a formalização, além de um valor para a empresa custear suas despesas no início da operação (capital de giro).
Embora não seja uma obrigação legal, é recomendável ter o apoio de uma contabilidade para abrir uma SLU.
Agora você já sabe que é possível ter uma Sociedade Limitada com um sócio único e quais as regras de funcionamento desse formato de empresa.
E para saber mais sobre essa natureza jurídica, você também pode conferir o conteúdo que explica qual é o limite de funcionários de uma LTDA.
