Seja para vender produtos ou prestar servi\u00e7os, \u00e9 obrigat\u00f3rio saber quem deve emitir notas fiscais e quem \u00e9 isento<\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\n Pois, deixar de emitir nota fiscal nas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, sujeita a pessoa empreendedora a penalidades, incluindo multa e pris\u00e3o!<\/span><\/p>\n Pensando nisso, preparamos este conte\u00fado explicando quem precisa emitir notas fiscais e quem \u00e9 isento.<\/span><\/p>\n Por regra geral, todas as empresas devem emitir notas fiscais ao vender produtos ou prestar servi\u00e7os<\/strong>. A base jur\u00eddica dessa obrigatoriedade vem da <\/span>Lei 8137\/1990<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n Isso porque, no artigo 1\u00ba da lei citada, consta uma lista de condutas que constituem crime contra a ordem tribut\u00e1ria:<\/span><\/p>\n \u201cV \u2014 negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n Portanto, n\u00e3o emitir nota fiscal configura crime contra a ordem tribut\u00e1ria, com pena de 2 a 5 anos de pris\u00e3o e multa.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, a <\/span>Lei n.\u00ba 8.846\/1994<\/span><\/a> tamb\u00e9m prev\u00ea a emiss\u00e3o da nota fiscal ao efetivar a venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a>. Essa Lei disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n O Microempreendedor Individual (MEI<\/a>) n\u00e3o precisa emitir nota fiscal ao vender produtos ou prestar servi\u00e7os para pessoas f\u00edsicas<\/strong>. A prop\u00f3sito, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no artigo 106 da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, se o consumidor pessoa f\u00edsica exigir a nota fiscal, o MEI dever\u00e1 emiti-la, para atender ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n Vale frisar que a isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para a venda de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas. Sendo assim, se o consumidor final for uma empresa (pessoa jur\u00eddica), a emiss\u00e3o da nota fiscal \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, nesse caso, a nota pode ser emitida pelo MEI ou pelo consumidor pessoa jur\u00eddica, como nota fiscal de entrada. O artigo 106 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018 tamb\u00e9m aborda essa obrigatoriedade.<\/span><\/p>\n Leia tamb\u00e9m | Quais as novas regras de emiss\u00e3o de nota fiscal para MEIs?<\/a><\/p>\n Empresas prestadoras de servi\u00e7os s\u00e3o contribuintes do ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), um tributo de compet\u00eancia municipal.<\/span><\/p>\n Assim, para registrar suas opera\u00e7\u00f5es, elas devem emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7os ou Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e).<\/span><\/p>\n E cada munic\u00edpio tem autonomia para definir as regras de exigibilidade na NFS ou NFS-e<\/strong>. Portanto, dependendo do munic\u00edpio, certas atividades podem ser isentas da emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/span><\/p>\n Inclusive, aut\u00f4nomos que prestam servi\u00e7os como pessoas f\u00edsicas podem ser isentos, dependendo da cidade.<\/span><\/p>\n De todo modo, a princ\u00edpio, todas as empresas prestadoras de servi\u00e7os s\u00e3o obrigadas a emitir notas fiscais. Com exce\u00e7\u00e3o do MEI para consumidor final pessoa f\u00edsica, como j\u00e1 vimos.<\/span><\/p>\n Sendo assim, \u00e9 preciso consultar a legisla\u00e7\u00e3o municipal para saber se existem atividades isentas de emitir a NFS.<\/span><\/p>\n At\u00e9 porque, as leis nacionais que regulam o ISS (116\/2003 e 406\/68) n\u00e3o mencionam a emiss\u00e3o de notas fiscais. Logo, cada munic\u00edpio tem suas pr\u00f3prias regras.<\/span><\/p>\n Emitir notas fiscais vai al\u00e9m de mais uma burocracia a cumprir. Pois, as fun\u00e7\u00f5es desse documento fiscal incluem:<\/span><\/p>\n Como foi citado, a omiss\u00e3o da nota fiscal nos casos obrigat\u00f3rios pode ser enquadrada como crime contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\n Nessa hip\u00f3tese, as consequ\u00eancias incluem a aplica\u00e7\u00e3o de multa e pris\u00e3o por at\u00e9 5 anos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o emitir notas fiscais pode resultar em:<\/span><\/p>\n A aus\u00eancia de emiss\u00e3o de notas fiscais pode levar \u00e0 falta de registros cont\u00e1beis adequados. Isso dificulta o acompanhamento das finan\u00e7as da empresa e o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n N\u00e3o emitir notas fiscais pode ser interpretado como uma tentativa de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Sendo assim, a empresa pode ser alvo de investiga\u00e7\u00f5es e sofrer penalidades legais.<\/span><\/p>\n A falta de emiss\u00e3o de notas fiscais pode afetar a credibilidade da empresa perante clientes e fornecedores. Dessa forma, sua imagem no mercado pode ser afetada.<\/span><\/p>\n Empresas que n\u00e3o emitem notas fiscais podem enfrentar dificuldades em participar de licita\u00e7\u00f5es, firmar contratos com outras empresas e expandir seus neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n Isso porque a conformidade fiscal pode ser uma condi\u00e7\u00e3o para firmar contratos e receber investimentos.<\/span><\/p>\n Se um \u00f3rg\u00e3o fiscalizador encontrar mercadorias sem nota fiscal de entrada num estabelecimento, o estoque pode ser apreendido. Dessa forma, a falta de nota fiscal pode resultar em preju\u00edzo financeiro.<\/span><\/p>\n A gera\u00e7\u00e3o de notas fiscais tamb\u00e9m facilita o controle de receitas e tributos do neg\u00f3cio. Logo, a omiss\u00e3o pode resultar em lacunas no controle financeiro.<\/span><\/p>\n Emitir notas fiscais \u00e9 necess\u00e1rio para atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, al\u00e9m de facilitar a gest\u00e3o cont\u00e1bil da empresa. Por\u00e9m, sabemos que o processo de emiss\u00e3o manual pode consumir muito tempo.<\/span><\/p>\n Mas, sabia que na Cora<\/a> voc\u00ea pode emitir notas fiscais direto da sua conta PJ? Assim voc\u00ea consegue otimizar essa rotina e ganha tempo para investir em a\u00e7\u00f5es mais estrat\u00e9gicas.<\/span><\/p>\n O Emissor de Notas Fiscais da Cora<\/strong> permite gerar a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n O custo por nota fiscal gerada na Cora \u00e9 de apenas R$ 0,99 por nota. Para assinantes do Cora Pro<\/a>, o valor \u00e9 ainda melhor: R$ 0,49 por nota fiscal emitida.<\/span><\/p>\n Fica a dica para otimizar a emiss\u00e3o de notas fiscais na sua empresa, al\u00e9m de aproveitar as demais vantagens da conta Cora.\u00a0<\/span><\/p>\nAfinal, quem deve emitir notas fiscais?<\/strong><\/h2>\n
E quem \u00e9 isento da emiss\u00e3o de nota fiscal?<\/strong><\/h2>\n
Quem \u00e9 isento de emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7os (NFS)?<\/strong><\/h2>\n
Para que servem as notas fiscais?<\/strong><\/h2>\n
\n
Quais as consequ\u00eancias de n\u00e3o emitir notas fiscais?<\/strong><\/h2>\n
Falta de registros cont\u00e1beis<\/strong><\/h3>\n
Suspeita de sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/h3>\n
Preju\u00edzo \u00e0 imagem da empresa<\/strong><\/h3>\n
Perda de oportunidades de neg\u00f3cio<\/strong><\/h3>\n
Apreens\u00e3o de mercadorias<\/strong><\/h3>\n
Falhas na gest\u00e3o financeira<\/strong><\/h3>\n
Conhe\u00e7a o Emissor de Nota Fiscal da Cora<\/strong><\/h2>\n